A Nobre casa de Guedes

Este blog não poupará as mentiras de Nobre Guedes e os crimes da rede que anos a fio mercadejou ruínas, terrenos e almas, de forma absolutamente impune. A legalidade exemplar de Guedes é um exemplo vergonhoso de violação das leis, do decoro e da inteligência. A cultura de poder deste turiferário da extrema-direita fede e a prosápia nauseia. Leia este blog com lenço à mão...

13.10.04

AUTARCAS COMUNISTAS PUBLICAM "Esclarecimento " QUE NADA ESCLARECE

Já com provas na imprensa e a PJ a investigar, os responsáveis pela atrabiliária "Via verde" municipal dada ao licenciamento da vivenda de férias de Guedes puseram no site www.mun-setubal.pt um escelarecimento sobre o "Processo de obras relativo à construção de uma moradia por Sofia Nobre Guedes e Luís Nobre Guedes". Trata-se de um comunicado em oficialês e não "todo o processo de licenciamento" (como publicou, enganado, o Correio da Manhã de 13-10-04).

O texto é pomposo mas deixa em aberto tudo o que importa investigar:

«O processo de obras relativo à construção de uma moradia na Aldeia da Piedade por Sofia Nobre Guedes e Luís Nobre Guedes tem motivado apreciações incorrectas sobre as acções da Câmara Municipal de Setúbal que justificam que esta autarquia faça um esclarecimento público sobre o caso.



- O processo de obras em causa tem o número 574/00 e deu entrada nos serviços municipais em nome de Sofia Sequeira Braga da Cruz Mata Guedes e outro.

- O processo foi iniciado com o requerimento N.º 5259/00, de 18 de Setembro de 2000, o qual solicita o licenciamento de construção de uma moradia e de uma piscina. Da instrução do pedido consta uma escritura de compra e venda da parcela em causa, a qual refere uma "parte urbana composta por edifício de rés do chão, para habitação, com área de 168 m2".

NOTA: A escritura é feita pelos interessados, que declararam o que lhes era conveniente, sem aduzir prova.

- Pelo ofício N.º 8788/00 foi consultado o PNA - Parque Natural da Arrábida, entidade com jurisdição na área onde se insere a parcela em questão.

-O PNA responde, através do seu ofício N.º 860/2001, de 04 de Julho de 2001, referindo, no seu ponto 2, que, "de acordo com o artigo 15.º da Portaria 26-F/80 de 9 de Janeiro, face aos elementos de registo apresentados, estes serviços consideram ser de aceitar a reconstrução da área registada (168 m2), bem como a alteração da localização conforme proposto no projecto(...)". Contudo, este parecer aponta para a necessidade de reformular o projecto, no sentido de reduzir a volumetria, e solicita a apresentação do levantamento desenhado das construções e vestígios existentes, bem como novo levantamento fotográfico a cores e ainda projecto de arranjos exteriores.

NOTA: Logo a essa data continuava por fazer prova da real dimensão da ruína e também da verificação dos pressupostos exigíveis para construir que são só dois (1) habitação própria, (2) apoio a exploração agrícola. Não há "terceiro caso" - vivenda de férias.

-Com o requerimento N.º 7084/01, de 19 de Novembro de 2001, foi apresentado projecto reformulado, o qual seria enviado ao PNA em 01 de Março de 2002. O PNA não respondeu dentro do prazo legal estabelecido para o efeito (45 dias), pelo que, de acordo com a legislação aplicável, se considerou o parecer desta entidade como tacitamente favorável.

NOTA: Interpretação notável! Em quantos casos é que foi aplicada esta leitura da lei?Nesse período a classificação do Parque tinha caducado e só foi reclassificado retroactivamente em Outubro. O Parque fez saber que todos os processos estavam supensos. A Câmara fez ouvidos moucos neste caso, muito estranhamente abrindo uma excepção sem base legal. Quem decidiu? Lembre-se que a câmara mudou de mãos em Dezembro de 2001.

- Assim, foi prestada informação técnica em 03 de Junho de 2002, na qual, concluindo-se pelo cumprimento dos pressupostos antes indicados pelo PNA, consta uma proposta de deferimento. Não obstante, decidiu o Vereador do Urbanismo desta câmara Municipal insistir na consulta ao PNA (ofício N.º 6903/02), enviando-lhe as fotografias a cores que, por lapso, nunca haviam sido enviadas.

NOTA: Lapsos há providenciais! E vereadores há que são prestimosos para uns e de ferro para outros. Mas não enviou tudo....Porquê? Porque não fora feita a prova do facto essencial.

-Pelo seu ofício N.º 1985/02, de 17 de Setembro de 2002, o PNA vem, ainda, solicitar Projecto de Arranjos Exteriores em falta, bem como levantamento desenhado das construções existentes.

- Com a Correspondência N.º 8074/02, de 03 de Outubro de 2002, a requerente apresenta proposta para tratamento dos espaços envolventes da moradia e da piscina, bem como o levantamento das ruínas existentes no terreno. Estes elementos são enviados ao PNA em 17 de Outubro de 2002 (ofício N.º 8067).

- Através do seu ofício N.º 2790/02, de 30 de Dezembro de 2002, o PNA vem solicitar correcções às peças entregues e ainda algumas reformulações à cobertura da moradia.

-Com o requerimento N.º 712/03, de 30 de Janeiro de 2003, o requerente solicitou a demolição da ruína, da qual apresenta cópia do respectivo modelo 129.º, que atesta a existência de uma área construída de 168 m2.

NOTA: Informação notável! Ainda não estava feita a prova e é desejada a demolição dos vestígios da fraude. Nos arquivos de Setúbal está um levantamento topográfico que prova que a ruína media 45m2....

- Entretanto, é recebido o ofício N.º 556/03, de 11 de Março de 2003, do PNA, que esclarece que, em sede de atendimento efectuado naqueles serviços, o requerente apresentou um exemplar do projecto de arranjos exteriores, com a planta de implantação da moradia devidamente rectificada. Refere este parecer do PNA que:

-"O projecto da moradia cumpre os 168m2 de área coberta que corresponde à área das ruínas registadas";
-"Este projecto final encontra-se de acordo com os condicionamentos do PNA";
- "Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 15.º da Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, emite-se parecer favorável à pretensão, condicionando à entrega do comprovativo da DRARO de que a implantação da moradia e da piscina não se encontra em área classificada da RAN, ou que dela se encontra desafectada".

NOTA: Omite-se que há deferimento antes de parecer técnico e que este tem uma medição frudulenta feita pelo Pernão Filho com um desenho da técnica Cabral que nada prova. O certificado é feito por gente sob investigação da IGA e PJ por crimes de falsificação....

-Na sequência deste parecer, é prestada informação técnica em 28 de Março de 2003 atestando, por recurso a extractos das cartas de condicionantes do PDM de Setúbal, que nem a piscina nem a moradia se implantam em RAN ou em REN.

NOTA: Quem presta? Como entra no processo?

- Face ao parecer favorável da entidade com jurisdição na área em causa, e não encontrando os serviços técnicos da CMS qualquer facto que obstasse à provação do projecto, foi proposto o deferimento da pretensão.

NOTA: Quem não procura nunca encontra (e o pior cego é quem não quer ver)...

-O despacho de deferimento é de 03 de Abril de 2003. É igualmente proferido despacho de deferimento ao pedido de licença para demolição das ruínas em 12 de Maio de 2003.

-Com o requerimento N.º 3156/03, de 05 de Maio de 2003, é solicitada a emissão do alvará de licença de construção e, com os requerimentos N.º 3398/03, de 15 de Maio, e N.º 3606/03, de 26 de Maio, são apresentados os projectos de especialidades.

- É, entretanto, emitido o alvará de licença para demolição das ruínas (alvará N.º 196/03).

NOTA: Mas quem lá foi em Setembro de 2004 e mesmo hoje ainda pode ver provas de que era uma mini-ruína....

-Completada a instrução do pedido de aprovação dos projectos de especialidades e consultadas as entidades competentes, as quais se pronunciaram favoravelmente, foi concedida licença para construção de moradia e piscina, conforme os projectos aprovados e emitido o respectivo alvará de licença de construção N.º 123/03.

-Através do requerimento N.º 6299/04, de 22 de Junho de 2004, a requerente solicitou licença para a montagem de uma instalação destinada à armazenagem de combustíveis gasosos, enterrada, com a capacidade de 2,50m3, para consumo próprio, apresentando, para o efeito, o certificado de conformidade do Instituto Tecnológico de Gás. É igualmente anexo ao processo a informação N.º 234/04/CBSS, da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, que, após vistoria efectuada ao local, e mais precisamente, ao depósito em causa (o qual se encontra já executado), vem alertar para a necessidade de apresentar elementos corrigidos e complementares. A este respeito é prestada informação técnica em 21 de Setembro de 2004 propondo, antes de mais, a devida consulta ao PNA.

NOTA: " o qual se encontra já executado"....Eis o Ministro da legalidade exemplar...

- Entretanto, com o requerimento N.º 9287/04, de 30 de Agosto de 2004, são apresentadas as telas finais da obra e, com o requerimento N.º 9285/04, da mesma data, é solicitada a licença de utilização. No seguimento desta pretensão, deslocaram-se ao local os técnicos municipais que detectaram, de acordo com o referido na sua informação prestada em 23 de Setembro de 2004, que a obra não se encontrava de acordo com as telas finais apresentadas, porquanto apresenta dois telheiros, de dimensão relevante, os quais não foram representados. Não foi igualmente representada em telas finais a instalação para armazenamento de gás acima referida.

NOTA: De novo Guedes a dar um exemplo da legalidade exemplar....

- Analisadas as telas finais, constatam-se alterações relativamente ao projecto aprovado. Ainda que algumas das alterações fossem passíveis de aceitar em sede de telas finais, a introdução de um anexo, designado como armário técnico, encontra-se sujeito a licenciamento e parecer vinculativo do PNA, bem como as alterações nas fachadas.

NOTA: O truque do "armário técnico" também é típico da via da legalidade exemplar de Guedes!

- Assim, foi indeferido, em 12 de Outubro de 2004 o pedido de concessão de licença de utilização e das telas finais apresentadas, tendo sido comunicado à requerente que, no prazo de 30 dias, deverá apresentar pedido de licenciamento de alterações, devidamente instruído, contemplando não só todas as alterações constantes nas telas finais apresentadas, mas também os alpendres introduzidos em obra e não representados.

NOTA: Os alpendres introduzidos em obra e não representados são exemplos notáveis da famigerada legalidade exemplar...


CONCLUSÃO 1:
Perante este historial, a Câmara Municipal de Setúbal espera que, no que à sua acção diz respeito, fiquem esclarecidas todas as dúvidas resultantes deste caso e salienta que o processo de construção da moradia de Luís Nobre Guedes decorreu de acordo com os trâmites processuais e legais exigíveis.
NOTA: além de omitir tudo o que indicial grossa ilegalidade, o comunicado ainda é icoerente porque narra várias ilegalidades pendentes de apreciação para logo concluir que tudo decorreu exemplarmente. Que lição de Direito Administrativo municipal!!!Será que o próximo AVANTE! vai pedir desculpa aos militantes Sousa e Aranha por os ter maltratado na edição de 7 de Outubro?

CONCLUSÃO 2:
Embora já tenha sido publicamente esclarecida em diversas ocasiões a relação profissional de Luís Nobre Guedes com esta autarquia, a Câmara Municipal de Setúbal considera adequado reafirmar, neste momento, que o actual ministro do Ambiente foi advogado da CMS, em 2003, num processo judicial que envolveu o resgate da concessão da exploração da central de tratamento de resíduos sólidos urbanos de Setúbal à Koch Portugal, accionado pela Câmara Municipal de acordo com os termos do contrato com esta empresa.

A propósito do ministro do Ambiente e da sua presença na inauguração da Feira de Sant’iago 2004, acto que tem sido indevidamente relacionado com o processo de obras já descrito, convém esclarecer que a Câmara Municipal de Setúbal convidou, ainda antes da queda do Governo de Durão Barroso, o então titular da pasta para esta cerimónia, convite que, obviamente, se manteve com a nova composição do Governo.

NOTA: Claro!